Registo e Privacidade
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Informação aos Consumidores
Resolução extrajudicial de litígios de consumo
Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro
Informamos os consumidores que, em caso de litígio, poderão recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) aplicável aos nossos contratos, que é o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC).
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide – 1099-032 Lisboa
Telefone: -213 847 484 – das 15 às 16 horas
Email: cniacc@fd.unl.pt
Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Facebook: https://www.facebook.com.cniac
Tem um litígio de consumo?
Sabia que deve sempre contactar primeiro o fornecedor do bem
ou o prestador do serviço para tentar resolver o problema?
Sabia que pode resolver litígios de consumo
fora dos tribunais?